Contrato de experiência: 90 dias, uma prorrogação e o que decidir antes do fim

O que é o contrato de experiência e quanto ele dura:

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, previsto no art. 443, § 2º, alínea "c", da CLT. O prazo máximo é de noventa dias (art. 445, parágrafo único), contando o primeiro dia de trabalho.

Ele pode ser feito de uma vez, com noventa dias, ou dividido em dois períodos, com uma prorrogação. Os arranjos mais usados são 45 mais 45 e 30 mais 60. O art. 451 diz que o contrato a prazo prorrogado mais de uma vez passa a ser por prazo indeterminado, e a Súmula 188 do TST confirma que a experiência admite uma única prorrogação, sempre dentro dos noventa dias.

A conta de dias é a parte traiçoeira. Admissão em 1º de março com 45 dias termina o primeiro período em 14 de abril, e não em 15. Um dia a mais de trabalho depois do último prazo, sem nada por escrito, e o contrato já é por prazo indeterminado.

O que acontece quando a experiência termina:

No fim do prazo há dois caminhos. Se ninguém se manifesta e a pessoa continua trabalhando, o contrato passa a ser por prazo indeterminado, e o tempo da experiência conta para tudo. Se a empresa ou a pessoa não quer continuar, comunica por escrito antes do último dia, e o contrato termina na data combinada.

O término no prazo não gera aviso prévio nem a multa de 40% do FGTS. A pessoa recebe o saldo de salário, o décimo terceiro e as férias proporcionais com o terço, e pode sacar o FGTS depositado. A empresa que deixa para decidir no último dia costuma decidir mal, porque não houve conversa de retorno durante a experiência.

Uma nova contratação a prazo da mesma pessoa, dentro de seis meses do fim do contrato anterior, é tratada como contrato por prazo indeterminado (art. 452). Por isso, repetir a experiência com quem saiu há pouco não é um recomeço.

Rescisão antes do prazo e a cláusula do art. 481:

Encerrar a experiência antes do fim custa diferente conforme o que está escrito no contrato.

• Sem a cláusula do art. 481: se a empresa dispensa sem justa causa antes do prazo, paga como indenização metade do que a pessoa receberia até o fim (art. 479). Se a pessoa pede para sair, pode ter de indenizar o prejuízo que causou, com o limite do que teria a receber (art. 480).
• Com a cláusula do art. 481: qualquer das partes pode encerrar antes do prazo, e valem as regras do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio de 30 dias trabalhado ou indenizado (Súmula 163 do TST). Em muitos casos isso sai mais barato para a empresa do que a metade do restante do art. 479.

A justa causa e a força maior seguem as regras próprias da lei em qualquer caso. E as garantias provisórias de emprego também valem na experiência: A gestante tem estabilidade mesmo no contrato a prazo (Súmula 244, III, do TST), e quem sofre acidente de trabalho também tem a garantia do art. 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378, III).

O contrato de experiência no TexRH:

Na ficha da pessoa, a modalidade é escolhida entre experiência de 45 mais 45 dias, de 30 mais 60 e de 90 dias, além de prazo indeterminado e prazo determinado. O TexRH calcula a data de término de cada período a partir da admissão, contando o primeiro dia, e coloca essas datas no contrato.

O modelo do contrato já traz as cláusulas da experiência escritas: O primeiro prazo, a prorrogação automática uma única vez quando há segundo período, o limite de noventa dias, a conversão em prazo indeterminado se o trabalho continua e a comunicação por escrito para quem não quer continuar. Na experiência de noventa dias de uma vez, o texto diz que não há prorrogação.

A cláusula do art. 481 é uma escolha da empresa, feita uma vez em Configurações e ligada por padrão. Com ela, a rescisão antecipada segue o aviso prévio de 30 dias e a redução de duas horas diárias ou sete dias corridos quando parte da empresa. Sem ela, o contrato sai com a indenização dos arts. 479 e 480. Nos dois casos o texto reconhece as garantias provisórias, citando a da gestante.

O aviso que chega antes de cada prazo:

O erro mais caro da experiência é o prazo que passa sem decisão. O TexRH confere todo dia quem está em contrato de experiência e avisa quando o primeiro ou o segundo período termina em até quinze dias.

O aviso aparece no painel de quem administra, com o nome da pessoa e a data, por exemplo: "termina o 1º prazo da experiência em 14/04/2027 (em 3 dias)". E entra no e-mail das sete da manhã que vai para a administração e o RH, junto com os outros prazos do dia. Quinze dias dão tempo para a conversa de retorno com o gestor, para a decisão e, se for o caso, para a comunicação por escrito.

A modalidade do contrato não muda por termo aditivo: Experiência vira prazo indeterminado pelo próprio decurso do prazo, e o sistema explica isso a quem tenta. Mudança de salário, função ou jornada continua sendo feita por aditivo, com a mesma assinatura eletrônica.

O que o TexRH não faz nesta parte:

• Não calcula a rescisão. O valor do saldo, do décimo terceiro, das férias e de uma eventual indenização sai na folha ou com o contador.
• Não encerra o contrato sozinho. O aviso lembra o prazo; a decisão e a comunicação são da empresa.
• Não avalia a pessoa pela empresa. A avaliação de desempenho existe no sistema e ajuda a conversa, mas a decisão de continuar é de quem gere.

Para o restante do vínculo, veja o contrato de trabalho CLT e a assinatura eletrônica e a avaliação de desempenho com seis critérios.